PARECER CFM 03/2025 - DIREITO MÉDICO EM CAXIAS DO SUL - RELATÓRIOS MÉDICOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA: O QUE A ESCOLA PRECISA SABER
- nanabritz
- 14 de abr.
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Atualizado: 22 de set.
Quando falamos de inclusão escolar, um ponto fundamental é a apresentação de relatórios e laudos médicos bem elaborados para crianças com deficiência. Para garantir a validade legal e ética desses documentos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou o Parecer nº 03/2025, alinhado à Resolução CFM nº 2.381/2024.
Neste post, você vai entender quais informações são obrigatórias e quem pode emitir esses documentos. Vamos lá?
Direito médico em Caxias do Sul -
Quem Pode Emitir Relatórios e Laudos?
Nem sempre é necessário que um médico perito elabore o laudo. Segundo o CFM, médicos assistentes ou especialistas (como neuropediatras, por exemplo) podem emitir relatórios destinados a apoiar escolas, famílias e os próprios pacientes.
Atenção: essa regra vale para documentos de uso escolar ou familiar. Já para fins previdenciários ou judiciais (como benefícios do INSS), a avaliação deve ser feita exclusivamente por médico perito.
Quais Informações São Obrigatórias?
Para garantir que o relatório ou laudo tenha valor legal e seja útil à escola, ele deve conter:
Identificação do médico (nome, CRM, especialidade) e do paciente;
Data de emissão do documento;
Descrição sucinta do quadro clínico da criança;
Necessidade de acompanhamento especializado, se for o caso;
Finalidade do documento, indicando para que ele foi elaborado.
Além disso, o documento deve ser claro, fundamentado e seguir todas as normas do Conselho Federal de Medicina.
Por Que Isso é Importante?
Um relatório médico bem feito ajuda a garantir os direitos da criança à educação inclusiva, ao atendimento adequado e ao suporte especializado na escola. Além disso, evita atrasos e exigências desnecessárias por parte das instituições de ensino.
A elaboração correta de relatórios médicos é uma etapa essencial para promover a inclusão escolar de crianças com deficiência. Direito médico em Caxias do Sul para Médicos, escolas e famílias devem estar atentos às exigências legais para assegurar o melhor atendimento possível.
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